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O ministro Alexandre de Moraes, que atua no Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste a respeito do recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Este recurso questiona a decisão que o impede de receber visitas durante um período de 30 dias na prisão domiciliar.
Essa medida foi imposta no mês passado após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) compartilhar uma carta redigida por seu pai em suas redes sociais. Vale ressaltar que Jair Bolsonaro enfrenta uma limitação que o proíbe de acessar a internet, mesmo que através de intermediários.
Além disso, na mesma decisão, Moraes determinou que o ex-presidente não pode receber visitas com propósitos políticos ou eleitorais até a conclusão das eleições programadas para outubro.
Bolsonaro também está impossibilitado de veicular qualquer tipo de manifesto político-eleitoral, seja diretamente ou por meio de terceiros, utilizando qualquer forma de divulgação.
A defesa do ex-presidente argumenta no recurso enviado ao STF que suas liberdades de pensamento e expressão não devem ser restringidas em razão da condenação sofrida.
No ano anterior, Jair Bolsonaro foi sentenciado a uma pena de 27 anos e três meses por envolvimento em um esquema golpista. Após se submeter a uma cirurgia, ele obteve autorização para cumprir sua pena em prisão domiciliar visando a recuperação de uma pneumonia bacteriana.
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