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Na quarta-feira, 27, o presidente boliviano, Rodrigo Paz, oficializou a revogação da Lei 1341, que restringia sua autoridade para declarar estado de exceção. Esse estado permite ao governo assumir poderes extraordinários e suspender temporariamente algumas normas do Estado de direito.
A decisão foi tomada poucas horas após a Câmara dos Deputados da Bolívia aprovar a revogação em uma sessão virtual na noite anterior, terça-feira, 26.
A medida já havia sido aprovada pelo Senado no último domingo, dia 24, e facilita a possibilidade de o presidente Rodrigo Paz utilizar o estado de exceção como estratégia para enfrentar os diversos bloqueios nas rodovias promovidos por manifestantes.
O governo de Paz enfrenta quase um mês de protestos clamando por sua saída. Este movimento reúne camponeses, indígenas, educadores e trabalhadores do setor mineiro, entre outros grupos. Os bloqueios têm gerado desabastecimento em várias áreas do país andino, resultando na falta de combustíveis, alimentos e medicamentos nas cidades afetadas.
Clayton Cunha Filho, professor de ciência política da Universidade Federal do Ceará (UFC), comentou que a revogação da lei aumenta as opções do governo para implantar o estado de exceção.
“A legislação criada em 2020 conferia mais poder ao Legislativo para supervisionar e até mesmo impedir o presidente de decretar o estado de exceção”, afirmou o especialista em política boliviana.
Além disso, Rodrigo Paz é pressionado por setores empresariais e de direita para que tome ações enérgicas contra os bloqueios.
“As elites de Santa Cruz, tradicionalmente um reduto da direita no país, estão exercendo forte pressão sobre o governo. Elas alegam que as autoridades têm se mostrado demasiado contidas na resposta à situação. Há ameaças por parte desses grupos de formar suas próprias milícias para desobstruir as estradas caso o governo não aja”, acrescentou.
Processo de Revogação
O deputado Roberto Júlio Castro Salazar, responsável pela proposta que revogou a Lei do Estado de Exceção, defende que a norma desviava a aplicação correta desse mecanismo que visa garantir a segurança e a ordem pública.
“O intuito dessa legislação era impedir que o governo constitucional liderado por Jeanine Áñez utilizasse legalmente a força estatal para manter sua posição frente aos desafios apresentados pela violência organizada pelo regime fraudulento do ex-presidente Evo Morales”, explicou ele ao justificar a revogação da lei.
A Lei 1341 foi aprovada pelo parlamento boliviano durante o governo do MAS (Movimento ao Socialismo), partido liderado por Evo Morales, em 2020. A promulgação aconteceu após pressões dos militares pela renúncia de Morales em novembro de 2019, em meio a protestos relacionados à suposta fraude nas eleições que levaram à vitória do MAS.
Sob pressão militar, Evo Morales deixou o país e buscou exílio no México. O comando foi então assumido pela senadora Jeanine Áñez, da oposição.
Clayton Cunha Filho observa que Áñez aproveitou a pandemia para postergar as eleições, provocando manifestações que poderiam resultar em repressão estatal.
“Ela só convocou as eleições após considerável pressão popular e protestos intensificados. A situação atual é ainda mais radicalizada em comparação com aqueles momentos”, concluiu o especialista.
Após Luis Arce vencer as eleições pelo MAS, Jeanine Áñez foi presa sob acusações relacionadas a um golpe de Estado em março de 2021. Com a chegada ao poder de Rodrigo Paz no ano passado, ela foi liberada após mais de quatro anos encarcerada.
Aspectos Constitucionais
Roberto Salazar também argumentou que a Constituição boliviana já oferece diretrizes suficientes para regulamentar o uso do estado de exceção sem necessidade de uma legislação infraconstitucional adicional.
Conforme estipulado no artigo 137 da Constituição do país andino, o uso do estado de exceção é permitido em situações como “ameaça à segurança nacional, ameaça externa ou desastres naturais”.
Esse mesmo artigo ressalta que “a declaração do estado de emergência não deve suspender garantias fundamentais como direitos humanos e processuais legais”.
Além disso, segundo a Constituição boliviana, qualquer decreto presidencial sobre estado de exceção deve ser ratificado pelo Parlamento dentro de um prazo máximo de 72 horas.
Contexto Atual
Recentemente, a Bolívia tem sido palco de intensas manifestações populares e bloqueios nas estradas que se intensificaram nas últimas semanas.
As decisões tomadas pelo novo presidente nos seis meses desde sua posse—após quase duas décadas dominadas pela esquerda—geraram insatisfação desde seu início em dezembro de 2025 devido à retirada dos subsídios sobre combustíveis.
Os protestos ganharam força quando camponeses e indígenas acusaram o governo de implementar legislações agrárias prejudiciais aos pequenos agricultores em benefício dos grandes empresários do agronegócio.
Enquanto isso, o governo argumenta que tais leis visam fortalecer a agricultura nacional diante da grave crise econômica enfrentada. Apesar da revogação da normativa sob pressão popular, os protestos continuam crescendo em intensidade.
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O post Bolívia anula lei limitando poderes relacionados ao estado de exceção apareceu primeiro em Portal Correio – Notícias da Paraíba e do Brasil.
