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Nesta terça-feira (14), a Vara da Infância e da Juventude de Campina Grande decidiu pela suspensão das plataformas de apostas operadas pela empresa Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda, abrangendo os serviços Pixbet, Flabet e Bet da Sorte em todo o Brasil.
Assinada pelo juiz João Lucas, a determinação exige que as plataformas permaneçam inativas até que a empresa prove ter implementado medidas eficazes para restringir o acesso de crianças e adolescentes às suas ofertas de apostas.
Essa decisão surgiu como resultado de uma Ação Civil Pública apresentada por diversas organizações, incluindo o Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin, a Associação Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos, além do padre Júlio Renato Lancellotti.
A companhia tem um prazo de 48 horas para interromper as operações de suas plataformas. Para retornar ao funcionamento normal, será necessário demonstrar a implementação de mecanismos de segurança, como reconhecimento facial com prova de vida, verificação biométrica com dados oficiais e bloqueio automático de registros feitos com CPF pertencente a menores.
Caso não cumpra com as exigências estabelecidas, a Justiça determinou uma multa diária no valor de R$ 100 mil, com um teto inicial fixado em R$ 100 milhões.
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