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Nesta terça-feira (30), o Senado deu um passo importante ao aprovar o projeto de lei 727/2026, que permite a comercialização, aquisição e posse de aerossóis à base de extratos vegetais para a proteção pessoal de mulheres. O texto, que recebeu aprovação em votação simbólica, agora aguarda a sanção do presidente.
A nova legislação estabelece diretrizes para a venda e utilização desses dispositivos, além de definir punições administrativas para aqueles que os utilizarem fora das condições previstas na norma.
Conforme o projeto, mulheres com idade superior a 18 anos poderão adquirir o aerossol livremente. Para aquelas entre 16 e 18 anos, será necessária autorização expressa dos responsáveis legais para a compra.
Os comerciantes terão a obrigação de manter um registro simples da compradora por um período de cinco anos.
O texto determina que o aerossol deve ser utilizado individualmente e não pode ser transferido a terceiros. Além disso, está vedada a utilização de substâncias que possam causar efeitos letais ou toxicidade permanente. As normas técnicas e de segurança serão estabelecidas em regulamento pelo Poder Executivo.
Aqueles que fizerem uso inadequado do dispositivo poderão enfrentar advertências, multas variando de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e até proibição para novas aquisições por até cinco anos, sem desconsiderar possíveis sanções penais e civis. Em casos de reincidência, as multas poderão ser dobradas.
Além disso, a proposta institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, cuja implementação será gradual e também regulamentada pelo Poder Executivo.
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O post Senado aprova venda de spray de pimenta para defesa de mulheres apareceu primeiro em Portal Correio – Notícias da Paraíba e do Brasil.
