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A ação civil pública protocolada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) visa assegurar que 10% das vagas disponíveis para candidatos no concurso da administração pública municipal sejam reservadas a pessoas negras, em conformidade com a Lei Municipal nº 6.044/2015.
O promotor de Justiça Márcio Gondim, responsável pela defesa dos direitos da cidadania, é o autor da ação, que está em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande.
Segundo Gondim, foi identificado um erro grave no edital do concurso, que contempla um número significativo de oportunidades para os níveis fundamental, médio e superior.
“O edital não previu a reserva de vagas para candidatos negros, desrespeitando diretamente a legislação municipal que institui uma política afirmativa racial nos concursos públicos e processos seletivos simplificados em Campina Grande. A lei determina que tal reserva deve estar claramente mencionada nos editais. Apesar disso, o Edital nº 01/2026 apenas fez menção às vagas de ampla concorrência e às destinadas a pessoas com deficiência, ignorando completamente a política de cotas raciais vigente no Município”, afirmou o promotor.
Na sua solicitação judicial, o MPPB requer que tanto a Prefeitura quanto o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) sejam compelidos a corrigir o Edital 1/2026 dentro de um prazo de cinco dias. Essa retificação deve incluir explicitamente a política de reserva de vagas conforme estipulado na Lei Municipal nº 6.044/2015, garantindo assim 10% das vagas para cada cargo às cotas raciais e proibindo sua ocupação através da ampla concorrência até nova decisão judicial.
Além disso, a ação demanda que o edital retificador seja amplamente divulgado e que contenha informações sobre o número de vagas reservadas por cargo, critérios de concorrência, métodos de classificação e convocação dos candidatos cotistas, bem como outras disposições estabelecidas pela legislação municipal.
O documento também solicita a reabertura do período de inscrições por no mínimo 10 dias. Isso garantiria aos candidatos já inscritos a opção de concorrer às vagas reservadas sem custos adicionais, além de permitir novas inscrições para aqueles que não puderam participar devido à omissão inicial do edital. A ampla divulgação do edital corrigido também é parte das exigências apresentadas.
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O post MPPB ajuíza ação para garantir cota racial no concurso da Prefeitura de Campina Grande apareceu primeiro em Portal Correio – Notícias da Paraíba e do Brasil.
