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Após passar por dois adiamentos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa diminuir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos está atualmente em votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O deputado Coronel Assis (PL-MT), responsável pelo relatório da proposta, finalizou a leitura do documento em uma sessão realizada no dia 27 de maio. Naquela ocasião, a votação foi suspensa devido a um pedido coletivo de vista. Durante essa sessão, o relator decidiu retirar do texto a emenda que permitia que jovens de 16 anos pudessem se casar, firmar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor do projeto afirma que aproximadamente 90% da população apoia a redução da maioridade penal, segundo uma pesquisa recente.
Atualmente, adolescentes acima de 16 anos que cometem crimes graves estão sujeitos a medidas socioeducativas de internação com duração máxima de três anos. O assunto tem gerado divisões entre os parlamentares na comissão. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que se opõe à mudança, destacou na última sessão que apenas 8% dos atos praticados por jovens são considerados graves e expressou preocupação com o fato de que esses jovens podem ser recrutados pelo crime organizado ao ingressarem no sistema prisional.
Dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes estão atualmente em unidades de internação ou sob privação de liberdade no Brasil – um número inferior a 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Se a PEC avançar na CCJ, será formada uma comissão especial para dar continuidade à discussão sobre o tema antes que seja levado ao plenário.
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