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A partir de agora, crianças e adolescentes têm garantido por meio de legislação o acesso a programas de saúde mental dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa iniciativa está contemplada na Lei nº 15.413, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Recentemente publicada no Diário Oficial da União, a nova lei insere um dispositivo específico no ECA que assegura a implementação de ações voltadas para a prevenção e tratamento de problemas relacionados à saúde mental para o público jovem.
O atendimento deve abranger uma gama de serviços, que vai desde a atenção psicossocial básica até intervenções especializadas, incluindo atendimento em situações de urgência, emergência e internação hospitalar.
Além disso, a norma estipula que os profissionais atuantes nessa área devem receber formação contínua e específica, com ênfase na identificação precoce de riscos e no acompanhamento apropriado dos pacientes.
Outro aspecto importante da legislação é assegurar acesso gratuito ou subsidiado a tratamentos terapêuticos para crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade que estejam em tratamento. O atendimento deve ser adaptado às necessidades particulares desse grupo.
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