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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgarem imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes em suas dependências. O projeto agora seguirá para o Senado.
De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), o Projeto de Lei 3630/25 foi aprovado nesta terça-feira (17) na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Sanderson (PL-RS). A proposta modifica a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para permitir essa divulgação.
No entanto, a divulgação dessas imagens deve ter como objetivo a identificação do infrator, alertar a população ou colaborar com as autoridades públicas. Além disso, não deve expor indivíduos não envolvidos no crime e deve respeitar os princípios de necessidade e proporcionalidade.
O estabelecimento que decidir divulgar as imagens deve primeiro registrar um boletim de ocorrência e poderá ser responsabilizado caso divulgue imagens falsas ou inverídicas.
Para o relator, deputado Sanderson, embora direitos como a proteção da imagem, privacidade e dados pessoais sejam importantes, não são absolutos e devem ser equilibrados com outros valores constitucionais como segurança pública, interesse coletivo e repressão de crimes.
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