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A recente proposta de emenda à Constituição (PEC) elaborada pela oposição, com o intuito de conceder anistia aos indivíduos condenados pelos eventos de 8 de janeiro, enfrenta um cenário desafiador no Congresso Nacional e pode ser rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme a análise de especialistas consultados.
Segundo os analistas, há uma probabilidade reduzida de apoio a essa proposta entre os partidos centristas, que podem questionar sua legitimidade devido à relação com crimes que ferem o Estado democrático de Direito.
Murilo Medeiros, cientista político, ressalta que a oposição precisa expandir substancialmente sua base de apoio para viabilizar a aprovação da medida, considerando que uma PEC requer um quórum elevado: 308 votos na Câmara dos Deputados e 49 no Senado, em duas votações consecutivas.
“Para ter sucesso, a oposição deverá melhorar sua capacidade de mobilização, especialmente entre os partidos centristas, que têm uma postura cautelosa em assuntos institucionais delicados. Embora muitos parlamentares reconheçam a necessidade de revisar penas e critiquem abusos, hesitam em apoiar uma anistia abrangente devido ao potencial impacto negativo nas eleições”, pontua ele.
Adicionalmente, mesmo que a PEC consiga passar pelas votações do Congresso, ainda poderá ser contestada pelo STF — o órgão encarregado da fiscalização da constitucionalidade das leis. Segundo Medeiros, é bastante provável que a proposta enfrente desafios na Suprema Corte.
Rafael Valentini, advogado criminalista e sócio do FVF Advogados, compartilha dessa mesma visão.
“Caso uma PEC seja aprovada e surjam dúvidas sobre sua constitucionalidade, será necessário protocolar novas ações no STF para questionar seus dispositivos. O Judiciário pode ainda agir por iniciativa própria e levantar essa inconstitucionalidade em decisões conhecidas como controle difuso de constitucionalidade”, explica Valentini.
Reação à decisão de Moraes
A articulação da proposta se intensificou após a decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu os efeitos da Lei da Dosimetria, aprovada recentemente após a derrubada parcial do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Congresso.
Membros do PL comentaram que esse episódio reforça o argumento de que o Judiciário está ampliando seu alcance sobre matérias que deveriam ser tratadas pelo Legislativo.
Nos bastidores, deputados oposicionistas argumentam que formalizar a anistia na Constituição diminuiria as possibilidades de contestações judiciais sobre as decisões legislativas que fogem dos princípios democráticos justos.
Embora já estivesse nos planos da oposição buscar anistia anteriormente, havia a intenção de criar um novo projeto de lei para 2027; no entanto, essa ideia foi antecipada devido ao atual contexto político.
O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), responsável pela PEC em fase inicial de coleta de assinaturas para protocolo, afirma que essa nova proposta “surge da necessidade de assegurar uma justiça verdadeira”. Ele acredita que incluir a anistia na Constituição é uma “medida essencial para enfrentar os abusos cometidos” por Moraes.
“É preciso abordar o problema desde sua raiz. O Congresso Nacional não pode continuar assistindo passivamente ao aumento das decisões monocráticas que desconsideram a vontade popular e desrespeitam o Poder Legislativo”, enfatiza Cavalcante.
Aspecto eleitoral
Entretanto, Medeiros observa que essa movimentação tem também um caráter político e eleitoral.
“O cálculo feito pela oposição é claramente eleitoral. Mesmo sem garantias de aprovação, a PEC atua como um instrumento de pressão política. A estratégia envolve manter o tema da anistia em destaque e fortalecer o discurso contra o STF e o governo, transformando essa pauta em um combustível para mobilizar a base bolsonarista”, analisa ele.
William Pimentel, diretor jurídico da Adesg-SP, concorda e acrescenta que a PEC serve como um instrumento tanto de sinalização quanto de barganha política.
“Ela reagrupa a oposição e mantém ativa a base social que percebe as condenações como excessivas. Além disso, pressiona o Supremo nas proximidades ou durante a avaliação da lei ordinária já aprovada. A proposta também força os parlamentares centristas a se posicionarem sobre um tema carregado simbolicamente”, destaca Pimentel.
Contudo, Medeiros alerta para os riscos dessa estratégia: ela pode não ser bem recebida pelos eleitores mais moderados.
“Embora esse tema possa entusiasmar fortemente eleitores mais ideológicos, isso não significa necessariamente que tenha respaldo majoritário na sociedade brasileira. Um foco excessivo nessa pauta pode dificultar o diálogo com setores mais moderados do eleitorado”, pondera ele.
Desafios para a Lei da Dosimetria
Do ponto de vista jurídico, há complicações envolvidas na aprovação dessa PEC. O processo é mais complexo e demanda habilidade política; isso pode até prejudicar as chances da oposição em defender efetivamente a própria Lei da Dosimetria segundo Pimentel.
“Ao propor uma anistia constitucional abrangente logo após suspender uma lei ordinária recente, a oposição oferece argumentos aos críticos: alegando que a dosimetria era desde seu início uma forma disfarçada de anistia. Essa interpretação pode influenciar negativamente as deliberações sobre ações diretas de inconstitucionalidade e reduzir a deferência do STF ao legislador”, analisa Pimentel.
Na visão dele, é mais provável que essa PEC cause controvérsias e consiga reunir assinaturas ou avançar em etapas preliminares; no entanto, não deverá resultar em consequências concretas antes da definição do STF acerca da Lei da Dosimetria.
Críticas dos governistas
Por outro lado, membros do governo criticam abertamente essa proposta e afirmam que ela poderia ser considerada inconstitucional.
“O Supremo já se manifestou afirmando que crimes contra o Estado democrático são insuscetíveis à anistia. Portanto esta PEC será declarada inconstitucional porque envolve uma cláusula pétrea”, declarou o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
Carlos Zarattini (PT-SP) complementou dizendo: “Atacar as instituições públicas e tentar reverter resultados eleitorais não deve se tornar uma questão conveniente do ponto de vista político.”
