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Nesta quarta-feira (6), a Câmara dos Deputados deve deliberar sobre a proposta de lei que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos. O relator do projeto, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresentou um parecer na última segunda-feira (4) que amplia o controle governamental sobre as terras, incorporando sugestões do Planalto.
Entretanto, na terça-feira (5), o deputado se reuniu com diferentes bancadas para discutir os detalhes da proposta. Nos bastidores, há um consenso de que a versão atual do projeto concede poderes excessivos ao Executivo, e essa questão continua sendo debatida entre os líderes dos partidos.
O texto apresentado na segunda-feira propõe a criação do Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), que estará ligado diretamente à Presidência da República. Este comitê será encarregado de elaborar uma lista de minerais considerados estratégicos, revisada a cada quatro anos.
Além disso, o comitê terá a função de classificar projetos prioritários e examinar operações que possam colocar em risco a segurança econômica e geopolítica do Brasil, incluindo fusões, aquisições e transferências de ativos minerais.
A proposta também categoriza minerais críticos — aqueles essenciais para setores importantes e que enfrentam riscos de suprimento — e minerais estratégicos — fundamentais para a economia nacional e balança comercial. Além disso, inclui restrições à exportação de minerais em estado bruto sem processamento adequado.
Incentivos
O intuito da proposta é oferecer incentivos fiscais e financeiros que visem atrair investimentos para o Brasil, modernizando o setor mineral e evitando que o país se limite à exportação de commodities.
Dentre as principais inovações apresentadas estão:
- incentivos fiscais voltados para a modernização da infraestrutura, redução de custos e aceleração dos projetos através do Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura);
- créditos relacionados à CSLL: o projeto sugere um crédito fiscal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido correspondente a até 20% dos valores investidos nos projetos selecionados, com um teto anual de R$ 1 bilhão entre 2030 e 2034 — totalizando R$ 5 bilhões no período;
- a aplicação dos benefícios fiscais da Lei do Bem para empresas que desenvolvam projetos voltados à pesquisa ou transformação dos minerais;
- um fundo garantidor privado com contrapartida da União, destinado ao apoio de projetos de pesquisa e transformação mineral, incluindo mineração urbana. Esse fundo será alimentado por contribuições equivalentes a 0,5% da receita bruta das empresas do setor e focará em investimentos em tecnologia (com limite máximo de R$ 2 bilhões);
- isenção do Imposto de Renda: propõe-se isentar esse imposto sobre pagamentos realizados ao exterior referentes à transferência de tecnologia ou processos utilizados na transformação desses minerais dentro do Brasil.
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O post Câmara vota projeto com regras para controle do governo sobre minerais críticos apareceu primeiro em Portal Correio – Notícias da Paraíba e do Brasil.
