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Na última terça-feira (24), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei antifacção, que estabelece o aumento de penas para quem participa de organizações criminosas ou milícias. O projeto foi encaminhado pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro e passou por alterações tanto na Câmara como no Senado.
O relator na Câmara foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, proposto pelo governo federal.
A versão final do texto agora aguarda a sanção do presidente. O projeto estabelece a tipificação de condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas.
A pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos para um crime categorizado como domínio social estruturado. Já o favorecimento a essa estrutura será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
Modificações
Na Câmara, o projeto de lei Antifacção foi denominado como “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”. A maioria das alterações feitas pelo Senado foram rejeitadas.
Também foram retiradas a tributação de apostas para criação de um fundo de combate ao crime organizado e alterações na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais.
Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que a possível futura lei deverá homenagear o ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês passado.
Restrições
De acordo com o texto final, os condenados por esses crimes terão restrições, como não poderem ser beneficiados por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.
Além disso, os dependentes de indivíduos envolvidos com crime organizado não terão direito a auxílio-reclusão se estiverem presos provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, por terem cometido qualquer crime listado no projeto.
Pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ser obrigatoriamente levadas a presídios federais de segurança máxima se houver evidências concretas de que exercem liderança, chefia ou fazem parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.
Acordo
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o projeto representa a resposta mais rigorosa já dada ao crime organizado. No início das discussões, ele explicou que o governo federal e a oposição haviam chegado a um acordo para acelerar a votação.
Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), o texto foi melhorado com aspectos positivos da Câmara e do Senado. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, ressaltou que o projeto será um avanço para retirar organizações criminosas da política.
Por outro lado, deputados da base do governo criticaram a aprovação de um destaque que retirou a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas para financiar o combate ao crime organizado. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) argumentou que essa taxa traria R$ 30 bilhões para a segurança pública.
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O post Câmara aprova PL antifacção e endurece penas para crime organizado apareceu primeiro em Portal Correio – Notícias da Paraíba e do Brasil.
