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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou oficialmente o Projeto de Lei Antifacção, que tem o objetivo de endurecer as penas para quem participa de organizações criminosas ou milícias, facilitando também a apreensão de bens dos envolvidos.
A versão final do texto foi aprovada no final de fevereiro deste ano pela Câmara dos Deputados.
A nova lei define como facção criminosa qualquer grupo de três ou mais pessoas que utilizam violência, ameaças ou coerção para controlar territórios, amedrontar a população ou autoridades. Além disso, engloba atos contra serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais.
Lideranças ligadas a esses crimes não terão mais direito a benefícios como anistia, indulto, fiança ou liberdade condicional. A progressão de pena será mais restrita, com casos de exigência de até 85% do tempo em regime fechado.
Os líderes de facções serão mantidos em prisões de segurança máxima ou em regime de prisão preventiva.
A legislação também retira o direito de voto nas eleições daqueles que, mesmo sem condenação definitiva, estiverem comprovadamente associados a organizações criminosas.
“É crucial resolver um problema muito grave relatado pelos governadores, que é a situação em que a polícia prende alguém, faz uma festa, e três dias depois a pessoa já está em liberdade novamente”, destacou Lula.
“Quando a polícia prende alguém com provas concretas, o cidadão não deve ter controle sobre sua própria punição”, completou o presidente durante a cerimônia de sanção da lei, que contou com a presença de ministros e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
“Neste assunto, não estamos buscando punir os pequenos criminosos das periferias, mas sim capturar os responsáveis que vivem em apartamentos luxuosos, em condomínios de alto padrão, os verdadeiros magnatas do crime. Eles é que precisam ser detidos e punidos para que possamos realmente acabar com o crime organizado”, acrescentou o presidente.
Lula ressaltou a capacidade investigativa do Brasil para combater o crime organizado, destacando a experiência da Polícia Federal (PF) no combate ao tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro.
O presidente também mencionou conversas com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para estabelecer parcerias no combate a organizações criminosas que ocultam ativos no exterior.
“Recentemente, no Brasil, tivemos a Operação Carbono [deflagrada pela PF]. Foram apreendidos 250 milhões de litros de gasolina contrabandeados. O responsável por essa empresa, o maior sonegador de impostos da história do Brasil, vive em Miami”, disse Lula.
“Enviei ao presidente Trump a foto da casa dele, e disse que se ele quer combater o tráfico de drogas, contrabando e crime organizado, envie nossos agentes. Enviei a foto da casa e dos bens das pessoas”, acrescentou o presidente.
Embora não tenha mencionado o nome, o presidente se referiu ao proprietário da Refinaria de Manguinhos, controlada pelo grupo Refit, o empresário Ricardo Magro, investigado em um esquema de sonegação fiscal de cerca de R$ 26 bilhões.
Bloqueio de bens
A Lei Antifacção estabelece mecanismos para apreensão de bens ligados ao crime organizado, permitindo medidas abrangentes sobre patrimônio, direitos, valores, incluindo ativos digitais e participações societárias, com integração de informações por órgãos de controle e autorização de perda de bens sem necessidade de condenação, inclusive por via civil autônoma.
A legislação também cria o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, com integração obrigatória às bases estaduais interoperáveis, com o objetivo de consolidar e compartilhar informações sobre pessoas e estruturas associadas a essas organizações, para fortalecer a atuação coordenada no Sistema Único de Segurança Pública e nos sistemas de inteligência.
Auxílio
Outro ponto da lei diz respeito à concessão do auxílio-reclusão a dependentes de membros de organizações criminosas presos.
Dependentes de segurados do INSS presos provisoriamente, ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, perderão o direito ao auxílio-reclusão se o detento for parte de uma organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada.
Lula considerou essa medida como um avanço para desencorajar a prática criminosa.
“Um ponto tão crucial quanto a própria lei. Aqueles que desejam cometer crimes devem saber que suas famílias também sofrerão pelas suas escolhas, e acredito que essa foi uma medida extremamente relevante. Eles precisam entender que não causam mal apenas à sociedade, mas também à sua própria família”, afirmou o presidente.
O benefício, que atualmente é no valor de um salário mínimo (R$ 1.621), é destinado aos dependentes de pessoas de baixa renda presas em regime fechado e que contribuíram para a Previdência Social.
Vetos
Segundo o Palácio do Planalto, o presidente vetou dois trechos da Lei Antifacção.
Um dos vetos foi considerado inconstitucional por permitir a punição de infratores pela lei mesmo que não façam parte comprovadamente de organizações criminosas.
Para esses casos, as punições estabelecidas pela legislação atual continuarão em vigor.
Na opinião do secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, o veto é uma garantia ao direito de organização dos movimentos sociais.
“Aqueles que não fazem parte de organizações criminosas não devem sofrer as punições dessa lei, por isso o veto nesse aspecto. O objetivo do governo federal e, principalmente, do presidente Lula, é proteger os movimentos sociais e não criminalizá-los quando estiverem realizando alguma ação”, argumentou o secretário.
O outro trecho vetado implicava em perda de receita da União ao destinar produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos estaduais e do Distrito Federal.
Atualmente, essa destinação é exclusiva para a União, regra mantida no veto de Lula.
A postagem original foi feita no Portal Correio – Notícias da Paraíba e do Brasil.
